| Projeto: |
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PL 420 08/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-420/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0420-2017 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO, PELOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, DE OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA OU DE QUALQUER FORMA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM SUA CIRCUNSCRIÇÃO NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / BENS IMOVEIS / CARTORIO / COBRANCA / COMUNICACAO / CONTRIBUINTE / CONTRIBUINTE IMOBILIARIO / DADOS / DOCUMENTO ELETRONICO / ENCAMINHAMENTO / ENVIO / IDENTIFICACAO / IMOVEL / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ITBI IV / OBRIGATORIEDADE / PERIODO / PMSP / PRAZO / PROPRIEDADE / PROPRIETARIO / REGISTRO DE IMOVEIS / TRANSACAO IMOBILIARIA / TRANSFERENCIA / TRANSMISSAO DE DADOS / VALOR / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0971-2018
ver documento Adm1471-2018
ver documento FIN0566-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | | CCJ | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 21/06/2018 | | ADM | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 14/09/2018 | | FIN | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 08/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | FIN | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 543/2018 de 18/10/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/12/2018 atraves do(a) OF ATL 519/18 -C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 915/2018
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